Cobrança vexatória? Ligações Excessivas?
LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS: UM DIREITO DO CONSUMIDOR PROTEGIDO POR LEISe você está enfrentando ligações insistentes e abusivas de cobrança, saiba que essa prática é ilegal e pode gerar direito…
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer…
Banco deve pagar pensão integral a bancária por doença ortopédica e síndrome de burnout
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a pensão mensal devida a uma empregada do Banco Santander (Brasil) S.A. seja calculada com base no valor integral da…
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o…
Ajuste de cálculo do auxílio-invalidez para militares é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a portaria do Ministério da Defesa que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares está em harmonia com a…
Ministro reajusta decisão e exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo de ICMS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Comitê Nacional de Secretários de…
STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio
No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (13),…
Trabalhadores ganham prazo para propor ação de revisão FGTS – período 1999 a 2013.
A ação que permite a revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pede a alteração do índice de correção monetária aplicado pela Caixa Econômica Federal entre os…
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre…
Audiências na Sedic buscam solucionar conflitos nas áreas de saúde e telecomunicações do RJ.
Na tarde desta segunda-feira (12/4), foram realizadas audiências de conciliação na Sessão Especializada em Dissídios Coletivos (Sedic) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). As duas audiências, que buscaram solucionar…
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